TST - RR - 985/2003-445-02-01


10/jun/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1 - O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, quando começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto tem como marco inicial da prescrição a data de edição da Lei Complementar nº 110/2001, e não a de extinção do contrato de trabalho, em virtude de ela haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2 Ajuizada a ação no biênio contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001, não há falar em prescrição total. 3 - Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC. 4 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, o único responsável pela multa fundiária é o empregador que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. 5 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2003-445-02-01
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, ação ajuizada no biênio contado a partir da edição da, 515, § 3º, do cpc.

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