TST - RR - 320/2002-241-04-00


10/jun/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO A PROMOÇÕES ANUAIS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO. NÃO-CONCESSÃO. 1 O Tribunal Regional, interpretando normas regulamentares da reclamada, considerou devidas ao autor as diferenças salariais postuladas, em razão da não-concessão das promoções anuais previstas em resolução interna, não sendo válida a fixação retroativa de coeficiente zero para o percentual de empregados aptos à promoção, pois havia determinação expressa de que o percentual de servidores fosse fixado até 30 de abril de cada ano. 2 Nos termos em que foram declinados os fundamentos regionais, não se divisa ofensa à literalidade do art. 1090 do Código Civil anterior (114 do Código atual), na forma preconizada na alínea “c” do art. 896 da CLT. 3 - A reforma do julgado, no sentido de considerar indevidas as diferenças salariais, seria necessário incursionar pelos fatos e provas dos autos conteúdo das normas internas da reclamada -, procedimento defeso em sede de recurso de revista, pela Súmula nº 126/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1 O TRT não enfrentou expressamente a questão proposta em sede de recurso de revista, de incompatibilidade entre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e o direito à redução da hora noturna, o que inviabiliza o conhecimento por dissenso pretoriano com os arestos apresentados, que versam especificamente a referida conciliação entre os institutos. Inteligência da Súmula nº 296/TST. 2 - A recorrente não cuidou de indicar qual dispositivo do art. 73 da CLT composto de caput e cinco parágrafos reputou violado, em desatenção à exigência contida na Súmula nº 221, I, do TST, com a redação da Resolução nº 129, de 20/4/2005. 3 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 320/2002-241-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos diferenças salariais, direito a promoções anuais previstas em regulamento interno, não-concessão.

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