TST - AIRR - 1042/2003-029-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2003-029-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.rito sumaríssimo diferença de, expurgos inflacionários, prescrição.

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