STJ - HC 28760 / SP HABEAS CORPUS 2003/0095772-4


20/out/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR
PROBATÓRIO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O trancamento de inquérito policial, por força mesmo da sua
função, que é investigatória, e da sua natureza administrativa, é
medida excepcional, só autorizada quando há certeza da inexistência
do fato-crime ou da sua atipicidade.
2. Ordem concedida parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 28760 / SP HABEAS CORPUS 2003/0095772-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 300 RSTJ vol. 181 p. 471
Tópicos habeas corpus, direito penal, sonegação de papel de valor probatório.

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