STJ - EDcl no RHC 12192 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0184954-7


20/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ATIPICIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGÜIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. A pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida pelo
acórdão embargado, assim como a apreciação de violação de
dispositivo constitucional, não ensejam a oposição de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 619 do
Código de Processo Penal.
3. "Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
4. Existente o erro material quanto aos delitos imputados aos
pacientes na denúncia, impõe-se o acolhimento dos embargos
declaratórios para corrigi-lo.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 12192 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0184954-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 298
Tópicos embargos de declaração em recurso em habeas corpus, crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão de instituição financeira sem a devida autorização legal.

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