TST - AIRR - 1209/2004-231-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. INCONSTITUCIONALIDADE. A Agravante restringe-se ao tema da inconstitucionalidade da Lei Complementar Nº 110/01, sem atentar para o teor do despacho declarativo da falta de pronunciamento regional sobre a matéria. Portanto, a inobservância ao requisito do prequestionamento do tema constitui impedimento processual ao apelo, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2004-231-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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