TST - AIRR - 564/2003-432-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PRAZO LEGAL. ENUNCIADO 245 DO TST. É considerado deserto o apelo, ainda que o depósito recursal tenha sido feito em sua integralidade, se a guia de recolhimento é apresentada fora do prazo legal, a teor da Lei nº 5.584/70, art. 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2003-432-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, prazo legal.

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