TST - AIRR - 15732/2004-005-11-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FIRMADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo instruído com cópias cujas declarações de autenticidade, autorizadas pelo art. 544, § 1º, do CPC e pelo inciso IX da IN 16/TST, lançadas folha a folha, foram firmadas por advogado sem procuração nos autos. Logo, desatendidos o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e o artigo 830 da CLT, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15732/2004-005-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, declaração de autenticidade das peças firmada por advogado sem procuração.

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