STJ - HC 17674 / MS HABEAS CORPUS 2001/0090839-8


20/out/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE.
PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE LEGAL.
RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVANTE LEGAL NÃO QUESITADA AO
JÚRI. NULIDADE. RECONHECIMENTO.
1. "1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada." (HC 21.063/ES,
da minha Relatoria, in DJ 21/10/2002).
3. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso
de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao
cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame
do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no
estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão,
enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos,
referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas
conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e
aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.
4. Infringe os artigos 59 e 68 do Código Penal o decisum que, na
individualização das penas, primeiro, converte, pura e simplesmente,
circunstância qualificadora do delito em circunstância judicial e,
depois, recolhe a segunda qualificadora do delito, para fazê-la
incidir na resposta penal com agravante legal.
5. É defeso ao juiz, nos processos da competência do Tribunal
Popular, reconhecer circunstância agravante legal não quesitada aos
jurados (Código de Processo Penal, artigo 484, parágrafo único).
7. Em não se cuidando de pura e simples eliminação de quantitativos
fixos de pena em razão de circunstâncias indevidamente invocadas,
mas, ao contrário, de hipótese em que se mostra necessário nova
consideração das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, de
toda incompatível com a sede angusta do remédio heróico, de rigor o
regresso dos autos à Corte Estadual para nova individualização da
resposta penal.
8. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 17674 / MS HABEAS CORPUS 2001/0090839-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 299
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado e lesão corporal grave, pena-base.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›