STJ - REsp 542210 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0079086-1


20/out/2003

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVAS MÉDICAS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES.
1. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação
da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo
único, do Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência
Social).
2. Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da
contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados
mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços
prestados a terceiros.
3. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam
serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela
recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica.
4. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas
não efetuam pagamento de honorários aos médicos. Pagam, de modo
fixo, mensalmente, determinada quantia à Cooperativa para que essa
administre e ponha à disposição os serviços oferecidos.
5. A relação jurídica do serviço é firmada entre, no caso, o médico
e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera os serviços
prestados pelo profissional.
6. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
7. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as
contribuições previdenciárias exigidas pela LC nº 84/96, art. 1º, I.

Tribunal STJ
Processo REsp 542210 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0079086-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 236
Tópicos direito tributário e previdenciário, cooperativas médicas, contribuição social.

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