TST - RR - 543/2004-103-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. 1 - Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo que segue o rito sumaríssimo, o conhecimento do apelo está adstrito à indicação de violação à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6º, da CLT). 2 - Na espécie, a recorrente não logrou preencher os requisitos mencionados, pois tão-somente indicou aresto à divergência e alegou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. 3 - Não se infere do § 6º do art. 896 da CLT que o legislador tenha intencionado prever a possibilidade de conhecimento da revista interposta em procedimento sumaríssimo por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, pois foi expresso ao vinculá-lo, tão-só, à demonstração de “contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”. 4 - Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2004-103-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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