STJ - REsp 544855 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0095992-2


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO DA MP Nº 66/2002 (CONVERTIDA NA LEI
Nº 10.637/2002). EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
1. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que
tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é
o caso do pagamento de débitos estabelecido pela MP nº 66/2002,
convertida na Lei nº 10.637/2002, que conduz a agravar,
financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o pagamento
de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em juízo, por
ter que desistir desta para que possa regularizar a sua situação.
2. O contribuinte, ao aderir ao benefício concedido legalmente,
pretende regularizar a sua situação fiscal. Exigir mais verba
honorária na fase da desistência obrigatória da ação, para ser
possível a aludida adesão, além de ir de encontro ao pretendido pela
legislação que outorgou o mencionado benefício, é exigir-se,
duplamente, a verba honorária.
3. Precedentes análogos da egrégia Primeira Turma desta Corte
Superior.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544855 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0095992-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 237
Tópicos tributário e processo civil, pagamento de débito da fazenda pública, desistência da ação.

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