STJ - REsp 541505 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0078975-5


20/out/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS
CREDORES ESCRITURAIS. VALOR DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA OU INSUMOS
ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO DA
MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA.
PRECEDENTES.
1. Entendimento do relator de que a não correção monetária de
créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam
lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da
compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa.
2. A permissibilidade de corrigir-se monetariamente créditos do IPI
visa impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for
congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da
mercadoria no estabelecimento.
3. O crédito do IPI é uma “moeda” adotada pela lei para que o
contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado
pela saída da mercadoria, pague o imposto devido.
4. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator.
Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção
desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser
conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de
direito local (EREsp nº 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min.
Hélio Mosimann).
5. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto
Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato
das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção
monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o
princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I,
da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3º,
III, da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis.
6. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de
vista.

Tribunal STJ
Processo REsp 541505 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0078975-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 235
Tópicos constitucional e tributário, ipi, correção monetária.

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