TST - AIRR - 591/2004-008-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PCS. O recurso encontra óbice na alínea “b” do art. 896 da CLT, não alcançando a cognição extraordinária, tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente à adoção do PCS/1987 como critério para progressão funcional do reclamante (promoção por antigüidade), contempla a melhor interpretação das normas regulamentares da empresa, instituídas na reestruturação do PCS ocorrida em 1997. Com efeito, a discussão está circunscrita à jurisdição do TRT local, não infirmável pelos arestos trazidos para confronto, nem pela alegação de ofensa ao art. 468 da CLT. É que a uniformização da jurisprudência deve ser feita pelo próprio Tribunal, e não pelo TST, cujo papel é a uniformização em âmbito nacional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2004-008-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caesb.

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