STJ - REsp 503990 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0155519-1


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. LEIS NºS 9.032/95 E 9.129/95.
1. A compensação tributária, conforme prevista no art. 66 da Lei
8.383/91, é um direito do contribuinte.
2. Odiosa qualquer pretensão de impor limites temporais e
percentuais à referida compensação quando ela for utilizada para
reaver quantias que foram pagas a título de tributo cuja exigência
foi considerada inconstitucional.
3. Os princípios fundamentais do contribuinte nascem do texto
constitucional que exige respeito à cidadania e à dignidade humana,
proibindo empréstimo forçado sem autorização de lei ou de forma
disfarçada.
4. Entre fisco e contribuinte deve existir um relacionamento de
confiança mútua e de absoluto respeito aos preceitos da democracia,
com preponderância da legalidade.
5. A vontade da lei há de ser do tamanho da vontade da Constituição.
Qualquer diretiva nela contida que extrapole os princípios
constitucionais deve ser extirpada.
6. As Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, no referente ao fenômeno
impositivo de limitações para a compensação, não se aplicam,
primeiramente, de forma retroativa e, em segundo plano, às situações
em que a compensação pretendida refere-se ao pagamento de quantias a
título de tributos cuja exigência veio a ser considerada
inconstitucional. Elas têm plena vigência e eficácia a outras
situações: pagamento de tributo feito a maior, por erro quanto ao
fato gerador, à base de cálculo ou ao sujeito tributante, etc.
7. Recurso provido para afastar as limitações impostas.

Tribunal STJ
Processo REsp 503990 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0155519-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 207
Tópicos tributário, compensação, limite.

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