TST - AIRR - 883/2002-009-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 214. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a relação de emprego entre as partes e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem para que seja apreciado os demais itens em debate na lide. Constata-se ser decisão de natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Ora, a chamada decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não desafia recurso no processo do trabalho, nem mesmo o de revista. Agravo desprovido em face dos termos da Súmula nº 214/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2002-009-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, validade do contrato de trabalho, decisão interlocutória e recurso de revista.

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