STJ - AgRg no RMS 15321 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113620-4


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO.
VACÂNCIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR PARA A
PERDA DO CARGO. NÃO APLICAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS.
1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça
pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da
atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em
serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso
na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem
constitucional vigente, cujo artigo 236, parágrafo 3º, mui
acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento
dos cargos nas serventias do foro extrajudicial.
2. O serventuário de cartório do foro extrajudicial, substituto de
titular, não possui direito à estabilidade no cargo de titular,
exercido interinamente.
3. A estabilidade funcional assegurada na Constituição Federal se
refere tão-somente aos servidores públicos civis strictu sensu, não
sendo aplicável aos titulares das serventias que se subsumem ao
regime privativo de custas, por força de delegação de função
pública, e não são remunerados pelo poder público.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15321 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113620-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 299
Tópicos agravo regimental em recurso ordinário, constitucional, administrativo.

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