STJ - REsp 549919 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0066073-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. TERMO INICIAL PARA RECORRER. PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Conforme a vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça e nos termos do art. 322, do CPC, começa a correr o prazo
recursal para o réu revel a partir da publicação da sentença em
cartório, independentemente da sua intimação.
- “De acordo com a orientação da 2ª Seção, 'Contra o revel corre o
prazo desde o momento em que publicada em cartório a sentença,
independentemente, pois, de intimação (por todos, REsp-48.991, DJ de
12.9.94)'. (AgReg no AG nº 255419/SP, Rel. Min. Nilson Naves)
- “Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de
apelação corre independentemente da intimação (art. 322 do CPC).
(REsp nº 57536/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo)
- “Caracterizada a revelia, tal fato, contudo, não obsta que o
réu-revel intervenha no processo. De acordo com a norma insculpida
no art. 322, do CPC, para ele, porém, o prazo para interposição de
recurso corre, independentemente, de intimação e a partir do momento
em que o ato judicial é publicado em cartório, recebendo o processo
no estado em que se encontra.” (REsp nº 50062/RJ, Rel. Min. Waldemar
Zveiter)
- “No sistema do Código de 73 não é obrigatória a publicação da
sentença em audiência, mesmo porque, havendo julgamento antecipado
da lide não há lugar para realização daquela. Em tais
circunstâncias, tem-se por publicada com sua entrega em cartório,
momento em que ganha a natureza de ato processual. Coisa diversa é a
intimação, ato de comunicação para dar às partes ciência de que
aquela foi proferida. Ocorre que, tratando-se de revel, os prazos
correm independentemente de intimação (CPC art. 322). Desse modo,
publicada a sentença em cartório, daí fluirá o prazo para apelação.”
(REsp nº 48991/ES, Rel. Min. Eduardo Ribeiro)
- “Consoante a jurisprudência de nossos tribunais, não sendo
publicada a sentença em audiência (art. 506, CPC), o prazo para
interposição de recurso, mesmo para o revel, contar-se-á da
intimação.” (REsp nº 31037/RJ, Rel. Min. José de Jesus Filho)
- “Contra o revel corre o prazo desde o momento em que publicada em
cartório a sentença, independentemente, pois, de intimação.
Precedentes da 2ª Seção do STJ: REsp's 1.694, 4.784, 16.879 e
24.908.” (REsp nº 31681/RJ, Rel. Min. Nilson Naves)
- “O prazo de recurso para o revel começa a fluir da publicação da
sentença em cartório, independentemente de qualquer intimação (art.
322 do CPC), salvo se após a caracterização da revelia tenha cessado
a contumácia.” (REsp nº 31914/SP, Rel. Min. Assis Toledo)
- “Entregue em cartório a sentença, publicada fica, e o termo
inicial do prazo para recurso independe de sua intimação ao revel.”
(REsp nº 16879/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar)
- “O prazo de recurso para o revel começa a correr a partir da data
de publicação da sentença em cartório, independentemente de qualquer
intimação. Inteligência do art. 322 do CPC.” (REsp nº 1694/SP, Rel.
Min. Barros Monteiro)
2. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas desta Corte Superior.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549919 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0066073-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 238 RNDJ vol. 50 p. 144
Tópicos processual civil, réu revel, termo inicial para recorrer.

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