TST - RR - 1591/2003-013-05-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1 - Não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente contém. Com efeito, o biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. 2 Os julgados paradigmáticos não credenciam o apelo ao conhecimento, por serem inservíveis (art. 896, “a”, da CLT) ou inespecíficos (Súmula nº 296/TST). 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1591/2003-013-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, decorrentes dos expurgos.

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