TST - AIRR - 655/2001-036-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Revelando-se efetivamente inédita a discussão acerca da ofensa direta e literal ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que sequer agitada no agravo de petição, por óbvio, não merecia enfrentamento na esfera regional. Aliás, nem mesmo a oposição de embargos declaratórios, ou a menção abstrata ao princípio do devido processo legal, no particular aspecto, supriria a ausência de prequestionamento, eis que necessária, como pontuado no item 2, da Súmula de nº 297 do eg. TST, que “a matéria haja sido invocada no recurso principal”, conduta, porém, não observada. 2. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A PRINCÍPIO SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A mera alegação genérica de ofensa ao princípio do devido processo legal não impõe efetivamente seguimento à revista, máxime em execução de sentença, posto que nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2001-036-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa direta e literal ao art.

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