TST - AIRR - 90487/2003-091-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO REGIONAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO LITERAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Tratando-se de decisão prolatada pelo regional em execução de sentença, consoante dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma Constitucional. A matéria atinente à pretensa violação aos dispositivos constitucionais, art. 5°, inc. II, LIV e LV e art. 93, inc. IX, todos da Carta Magna, não foi devidamente prequestionada, atraindo, assim, a aplicação do Súmula n° 297/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90487/2003-091-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita da revista em face de decisão proferida pelo, violação literal do texto constitucional.

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