TST - AIRR - 1433/1998-006-13-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FORMAÇÃO DOS AUTOS APARTADOS DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais, em razão de o Tribunal Regional não ter conhecido de agravo de petição interposto pela parte que não diligenciara a devida juntada das peças necessárias à elucidação da controvérsia e formação dos autos apartados. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/1998-006-13-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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