STJ - AgRg no Ag 473112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115740-9


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%.
APLICAÇÃO DE RESÍDUO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL, A DESPEITO DA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
2. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei
federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro tribunal.
3. "(...) a locução causas decididas autoriza a exigência do
denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal,
exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da
jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao
REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo
órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito
constitucional para a admissibilidade desses recursos." (in Nelson
Nery Júnior, Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª
edição, RT, pág. 252).
4. Não tendo sido apreciada a questão referente à falta de
fundamentação da decisão, mesmo após a oposição de embargos
declaratórios, caberia à parte recorrente, quando da interposição do
recurso especial, apontar o artigo 535, inciso II, do Código de
Processo Civil como violado ou de vigência negada, sob pena de não
conhecimento da insurgência.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115740-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, administrativo.

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