TST - AIRR - 520/2004-009-13-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Trata-se, “in casu”, de processo sujeito ao rito sumaríssimo, pelo que somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, à exegese do disposto no §6º do art. 896 da CLT. O recorrente não tratou de demonstrar ofensa direta da Carta Magna, nem contrariedade a súmula deste Tribunal. Assim, inviável o manejo do recurso obstaculizado, por desatender aos requisitos legais para sua interposição. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2004-009-13-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, trata-se, “in casu”, de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›