STJ - REsp 509375 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0029344-7


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70, ART. 3º, § 4º. REGULAMENTAÇÃO
MEDIANTE TEXTO DE LEI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS MENSAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO BANCO
CENTRAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449,
DE 1988. TERMO INICIAL DA EXAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95
CONVERTIDA NA LEI 9.715/98.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos
Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988 (RE n° 148754-2/RJ, Rel.
Min. Carlos Velloso), com a posterior suspensão da execução dos
aludidos diplomas pelo Senado Federal (Resolução n° 49/1995).
2. Afastados os referidos Decretos-Leis, a contribuição para o PIS,
no que se refere às mencionadas entidades, voltou a ser disciplinada
pela LC n° 07/1970 que, em seu art. 3º, § 4º, estabeleceu a
necessidade de sua regulamentação por intermédio de lei.
3. Somente a lei, em sentido estrito, está apta a suprir a exigência
da LC 07/70, pressuposto que não se tem como atendido pela Resolução
174/71, do Banco Central, norma de natureza meramente
administrativa, conforme precedentes dessa Eg. Corte: REsp
463.467/RS, DJ 31/03/2003; REsp 374.672/SC, DJ 04/11/2002 e REsp
395143/RS, DJ 27/05/2002.
4. Os elementos legitimadores da exigibilidade do PIS, em relação às
entidades sem fins lucrativos, somente foram constituídos com a
edição da MP 1.212 de 28/11/95, posteriormente convertida na Lei
9.715/98.
5. Nesse contexto, cabível a repetição do numerário arrecadado
equivocadamente em período anterior à aludida MP 1212/95, tal como
decidido pelo Tribunal recorrido.
6. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509375 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0029344-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 214
Tópicos tributário, pis, repetição de indébito.

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