TST - AIRR - 51311/2003-091-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. VIGÊNCIA DA LEI 9.756/98. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não logra ser conhecido, porque instruído em desconformidade com o disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona a admissibilidade do agravo à presença de todas as peças necessárias ao exame do recurso cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51311/2003-091-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, vigência da lei 9.756/98.

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