TST - AIRR - 1353/2002-006-13-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido defavorável à reclamada. Não há que se falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está em consonância com o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST: “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação Extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2002-006-13-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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