STJ - REsp 503197 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0022997-5


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DOS
TRABALHADORES TEMPORÁRIOS INFERIOR A DOS EFETIVOS DE IGUAL
CATEGORIA. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 12, “A”, DA
LEI 6.019/74.
1. A empresa tomadora de serviços não é solidária com a prestadora
de serviços, segundo a orientação do Enunciado 331 do TST. O tomador
somente responderá se o prestador não quitar a dívida trabalhista ou
se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito.
Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo pagamento das verbas
trabalhistas em função da inidoneidade da prestadora e da culpa in
eligendo, ressalvando hipótese de ação regressiva contra esta, o que
se verifica do art. 455 da CLT.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503197 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0022997-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 206
Tópicos administrativo, contrato de prestação de serviços, remuneração dos trabalhadores temporários inferior a dos efetivos de igual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›