TST - AIRR - 1204/2003-121-05-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A representação da parte em Juízo constitui pressuposto processual, cujo exame independe de impugnação da parte contrária; o entendimento firmado pelo Tribunal Regional quanto à ocorrência de defeito de representação processual por ter, a parte, trazido, aos autos, procuração em cópia simples, não se atrita com o acesso à jurisdição e as garantias do devido processo legal e direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2003-121-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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