TST - AIRR - 2529/2001-061-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. Reconhecido pelo eg. Regional com espeque na prova documental o labor extraordinário sem a correspondente quitação, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula de nº 126). Outrossim, revelam-se inespecíficos arestos transcritos e que não espelham a situação fática descrita nos autos (Súmula de nº 296, I, do c. TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2529/2001-061-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras.

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