STJ - AgRg nos EREsp 277403 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0100682-9


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA, MAS COM COMPOSIÇÃO DIVERSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Só são admissíveis embargos de divergência contra decisão de
Turma que, em recurso especial, divergir de outra Turma, sendo
estranha à lei e à natureza jurídica do recurso a divergência entre
acórdãos proferidos pela mesma Turma, ainda que modificada na sua
composição. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 277403 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0100682-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 172
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, divergência entre acórdãos da mesma turma julgadora, mas com composição.

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