STJ - REsp 289093 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0122913-3


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS. PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS
QUE INSTITUEM LIMITAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
REPRISTINAÇÃO DOS EFEITOS DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS APÓS
TRANSCORRIDOS DÉCADAS DE SUA APOSIÇÃO MANUSCRITA EM ESCRITURA
ORIGINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPRISTINAÇÃO.
1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em
escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força
da edição do Decreto-lei n.º 99/41, que instituiu limitações de
ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei
n.° 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição.
2. Impossibilidade de normas convencionais se sobreporem à
limitações de ordem pública. Precedentes.
3. Afrontaria o Princípio da razoabilidade impor ao recorrente a
adequação do imóvel às referidas cláusulas, após décadas de
ineficácia, porquanto conspiraria contra a ratio essendi do art. 39,
da Lei n.° 8.001/73.
4. Efetuando o recorrente modificações no imóvel, em consonância com
o Decreto-lei n.° 99/41, muito embora em dissonância com as
restrições convencionais, as quais desconhecia porquanto não foram
reproduzidas nas escrituras posteriores à original, em nenhuma
ilegalidade incorreu.
5. Sob o enfoque da aplicação da lei no tempo, não seria razoável
imputar ao recorrente o cometimento de infração à Lei n.° 8.001/73
que, em data posterior à permissibilidade de recuos maiores no
imóvel, determinou a prevalência das restrições pretéritas. A Lei
n.º 8.001/73, à semelhança de todo e qualquer diploma legal, somente
passou a produzir os seus efeitos quanto às restrições convencionais
existentes em data posterior à sua edição.
6. A ausência de reprodução das cláusulas convencionais apostas de
forma manuscrita em 1935 na escritura original, no instrumento de
compra e venda do imóvel e no Registro Imobiliário, contraria o art.
26, da Lei n.º 6.766/79.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289093 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0122913-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 179 RT vol. 821 p. 174
Tópicos administrativo, restrições convencionais, prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública.

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