STJ - AgRg no CC 37487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0162783-8


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONEXÃO.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Se da alegada prática delituosa resultou tão-somente prejuízo a
particular, inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens,
serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresa
pública, é de se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual
para processar e julgar o feito.
2. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, em hipóteses
idênticas à dos presentes autos, tem afastado a ocorrência de
conexão com crime em apuração na Justiça Federal (CC nº 38.268/RS,
CC nº 38.293/RS, CC nº 37.470/RS e CC nº 37.547/RS).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 37487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0162783-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 172 RT vol. 821 p. 539
Tópicos agravo regimental em conflito de competência, penal, estelionato.

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