STJ - AgRg na Pet 1866 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0100977-8


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DIVERGÊNCIA
ENTRE ACÓRDÃOS ORIUNDOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INCABIMENTO.
1. Fundada a decisão agravada na ausência de demonstração da
divergência jurisprudencial e no incabimento de embargos de
divergência em que se invoca como padrão de divergência acórdãos
oriundos de outros Tribunais, impõe-se o improvimento de agravo
regimental que se limita a impugnar um dos fundamentos alternativos
suficientes para a preservação do decisum impugnado.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Em se tratando de recurso cuja natureza é a uniformização interna
de jurisprudência, tem-se por incabível a interposição de embargos
de divergência em que se invoca como padrão de divergência acórdãos
de outros Tribunais, senão aqueles proferidos em sede de recurso
especial ou em embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1866 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0100977-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 170
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, súmula nº 182/stj.

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