TST - AIRR - 790/2003-029-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÂO DIRETA A DISPOSITIVOS DE LEI E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco demonstrada dissensão pretoriana. Ao contrário do que afirma a agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 177 da SBDI-1), atraindo a incidência da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2003-029-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violaçâo direta a dispositivos de lei e constitucional não configurada.

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