TST - AIRR - 1009/2003-020-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa n° 16/TST, o agravo deve ser instruído de maneira que permita, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Dessa forma, não vindo aos autos cópia do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação, forçoso o não conhecimento do agravo, eis que obstada a conferência da tempestividade da revista interposta. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2003-020-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e, peças obrigatórias.

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