TST - RR - 1348/2002-001-09-00


10/jun/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO SUJEITO À JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS. PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1 O recurso de revista da reclamante não comporta conhecimento, porque o § 4º do art. 71 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 307/SBDI-1 do TST prevêem o pagamento integral do intervalo para repouso e alimentação não concedido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), sem considerar a discussão travada nestes autos - o direito ao intervalo de uma hora ao empregado bancário que, sujeito a jornada contratual de seis horas, trabalhe em regime de sobrejornada. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1348/2002-001-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos intervalo intrajornada, bancário sujeito à jornada contratual de 6 (seis) horas, prestação de labor extraordinário.

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