TST - AIRR - 2485/2001-001-16-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Não observando a agravante tais requisitos, revela-se efetivamente desfundamentada a revista, nos moldes detectados na origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2485/2001-001-16-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, procedimento sumaríssimo.

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