STJ - REsp 510791 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0037892-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE
APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
1. Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível
após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.
2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por
edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação
subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510791 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0037892-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 215
Tópicos processual civil, execução fiscal, citação por edital.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›