TST - AIRR - 1416/2004-073-02-40


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e/ou de afronta “direta” a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Manifestamente inadmissível, pois, recurso de revista em procedimento sumaríssimo fundado apenas em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2004-073-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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