TST - AIRR - 1156/1991-008-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA TRABALHISTA AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que a competência residual da Justiça do Trabalho para executar decisão que concede vantagem a servidor que passou ao regime estatutário é limitada ao período em que laborou sob o regime celetista (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST). 2.“In casu”, o Regional, na fase de execução, não só atendeu à orientação jurisprudencial do TST, como seguiu estritamente o comando da decisão exeqüenda, que reconheceu a limitação da controvérsia ao período em que os docentes eram celetistas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/1991-008-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista execução de sentença limitação da competência residual, a jurisprudência pacificada desta.

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