STJ - REsp 511476 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0053076-4


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE.
1 Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
2. Inocorrendo o suporte fático da norma atacada no mandamus, o
mesmo revela-se instrumento utilizado contra lei em tese.
3. É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de
lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade
apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental
para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária
abstratamente prevista em lei, protraindo-se o decisum para o
futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.
4. Pretensão recursal eivada de dois vícios, quais o de pretender
que o writ volte-se contra lei em tese e, no seu bojo se declare a
inconstitucionalidade de lei superveniente que limitou o termo a quo
do creditamento do ICMS quanto aos bens de uso e consumo. Óbice da
Súmula 266.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511476 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0053076-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 217
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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