STJ - REsp 521051 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0067378-8


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÓCIO-GERENTE.
CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO.
1. A prescrição, em ação de execução fiscal, somente se considera
interrompida quando da efetiva citação do sócio, não tendo o mero
despacho que a ordenar o condão de interromper o lapso
prescricional. Resp nº 401.525-RJ, DJ de 23/09/2002.
2. A citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao
responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se
transcorridos mais de cinco anos entre aquela citação e a citação do
sócio co-responsável. Precedentes.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 521051 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0067378-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 223
Tópicos processual civil, execução fiscal, prescrição.

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