STJ - REsp 520778 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0059515-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 557 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135,
III, DO CTN. PRECEDENTES.
1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 557 do CPC, está o Relator
autorizado a negar seguimento a qualquer recurso contrário ao
entendimento jurisprudencial dominante do Tribunal a que pertence ou
de Tribunal Superior.
3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN
não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária,
mas à comprovação das demais condutas nele descritas: práticas de
atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 520778 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0059515-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 263
Tópicos processual civil e tributário, prequestionamento, artigo 557 do cpc.

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