TST - AIRR - 2800/2001-079-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 204 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou entendimento de que a reclamante se enquadra na previsão do § 2º, do artigo 224 da CLT, não fazendo jus à percepção do pagamento das sétimas e oitavas horas diárias como extra. Incidência das Súmulas n.º 126 e 204 do TST, ante a necessidade de análise fático-probatória da controvérsia acerca do desempenho de cargo de confiança. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2800/2001-079-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›