TST - AIRR - 530/2003-010-05-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº. 266 E OJ Nº. 15 DA SBDI I DO TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição da República, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, consoante dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº. 266 do TST. In casu, ao apreciar o agravo de petição, o juízo a quo julgou procedente a ação de embargos de terceiro, invocando a Súmula nº. 84 do STJ. Quanto às demais alegativas suscitadas pela reclamada, vislumbra-se que, não se desobrigou a agravante, da demonstração inequívoca de violência literal e direta à Constituição Federal, atraindo a incidência da Súmula nº. 266 deste C. TST. E, para finalizar, as demais matérias argüidas para demonstrar a divergência jurisprudencial são disciplinadas por normas infraconstitucionais, que não podem ser objeto da revista, vez que o processo se encontra na fase de execução. Agravo conhecido e que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2003-010-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, hipótese de admissibilidade.

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