TST - AIRR - 701/2003-001-21-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência do acórdão regional, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, seja porque não autenticadas as peças que o formam, tampouco declarada sua autenticidade pelo procurador constituído (IN nº 16/1999, item IX, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2003-001-21-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial e de autenticação hábil das peças.

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