STJ - REsp 517358 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0036936-3


20/out/2003

PROCESSO CIVIL. CPC, ARTS. 475 E 557. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. REMESSA
NECESSÁRIA.
1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao
isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte,
prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o
processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei 9.756/98, está a desobstruir as pautas dos tribunais, dando
preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria
controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da
efetividade.
4. O relator, com base no art. 557 do CPC, pode decidir
monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem, todavia,
comprometer o duplo grau de jurisdição.
5.Ausência de prequestionamento dos artigos da Lei 6.830/80.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517358 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0036936-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 222
Tópicos processo civil, cpc, arts, 475 e 557.

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