TST - AIRR - 788/2003-001-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA READMISSÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV EM MARÇO DE 1994. A decisão recorrida guarda consonância com o entendimento desta Corte, disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória Nº 56 da SBDI-1/TST: “ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)”. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2003-001-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, anistia readmissão diferenças salariais decorentes da conversão de salários em, a decisão recorrida guarda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›