STJ - REsp 543171 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0096511-8


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS
IMPROVIDOS - PENDÊNCIA DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DEFINITIVA.
1. É definitiva a execução posto pendente recurso interposto contra
sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado.
Precedentes da Corte.
2. O título base é que confere definitividade à execução. Assim, se
a execução inicia-se com fulcro em título executivo extrajudicial e
os embargos oferecidos são julgados improcedentes, havendo
interposição pelo executado de apelação sem efeito suspensivo,
prossegue-se, na execução, tal como ela era; vale dizer: definitiva,
posto fundada em título extrajudicial. Ademais, neste caso, não se
está executando a sentença dos embargos senão o título mesmo que foi
impugnado por aquela oposição do devedor.
3. Rejeição da tese da não-definitividade da execução com embargos
rejeitados e recorrida a decisão, em razão do grau de
prejudicialidade que o provimento do recurso interposto da decisão
denegatória pode encerrar.
4. Deveras, a lei prevê indenização para a hipótese de execução
provisória, com muito mais razão deve conceber esta responsabilidade
gerada pela execução definitiva, cuja obrigação vem a ser declarada
inexistente. Desta sorte, pendendo o recurso de decisão que julgou
os embargos improcedentes, o exequente poderá optar entre seguir com
a execução definitiva, tal como procedia antes da interposição dos
embargos, sujeitando-se ao disposto no artigo 574 do CPC ou aguardar
solução definitiva do juízo ad quem.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543171 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0096511-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 237
Tópicos processual civil, execução fiscal, título extrajudicial.

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